Termos de Uso

Última atualização: 03/09/2024

A seguir estão os Termos de Uso ("Termos") que regem o uso da plataforma GoAgents.ai ("Plataforma"), de propriedade da Ricma Soluções ("GoAgents"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 48.532.930/0001-12. A aceitação destes Termos é imprescindível para a utilização dos serviços oferecidos pela GoAgents.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você concorda com os Termos de Uso e a Política de Privacidade aqui estabelecidos. Caso não concorde com estes Termos, não utilize os serviços da GoAgents.

1. Definições

• 1.1 Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma.
• 1.2 Serviços: Conjunto de funcionalidades e ferramentas disponibilizadas pela GoAgents para automação e inteligência artificial.
• 1.3 Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa física identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
• 1.4 Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. Objeto

Os presentes Termos regulam o acesso e uso da Plataforma, que oferece soluções de inteligência artificial, incluindo, mas não se limitando a, criação de avatares digitais, automação de tarefas repetitivas e outras funcionalidades que venham a ser implementadas.

3. Condições de Acesso e Uso

• 3.1 Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações completas e precisas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha, e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• 3.2 A GoAgents se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do Usuário que violar qualquer uma das disposições destes Termos.
• 3.3 O Usuário concorda em usar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e de acordo com as disposições legais aplicáveis.

4. Serviços Oferecidos

• 4.1 A GoAgents oferece diferentes planos de serviços, que podem incluir funcionalidades gratuitas e/ou pagas. O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma pode estar sujeito à contratação de planos específicos.
• 4.2 A GoAgents reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer dos serviços oferecidos, a qualquer momento e sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer direito a indenização por parte do Usuário.

5. Política de Privacidade

• 5.1 A coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais pela GoAgents seguem rigorosamente as disposições da LGPD. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade.
• 5.2 O Usuário tem o direito de acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, mediante solicitação formal enviada à GoAgents.
• 5.3 A GoAgents adotará medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

6. Propriedade Intelectual

• 6.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a software, logotipos, marcas, e demais elementos gráficos, pertencem exclusivamente à GoAgents, ou foram devidamente licenciados para a GoAgents.
• 6.2 O Usuário não adquire, pelo uso da Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual ou de uso sobre os conteúdos nela disponibilizados.

7. Responsabilidades do Usuário

• 7.1 O Usuário é exclusivamente responsável por todo o conteúdo que criar, transmitir ou de qualquer forma disponibilizar na Plataforma, devendo respeitar a legislação aplicável e os direitos de terceiros.
• 7.2 É proibido o uso da Plataforma para fins ilegais, imorais, ou que de qualquer forma possam causar danos à GoAgents ou a terceiros.

8. Limitação de Responsabilidade

• 8.1 A GoAgents não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
• 8.2 A GoAgents não garante que a Plataforma funcionará de forma ininterrupta ou isenta de erros, nem que estará disponível em todos os momentos.

9. Modificações dos Termos de Uso

• 9.1 A GoAgents pode, a qualquer momento, modificar os presentes Termos, sendo que as modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma.
• 9.2 O uso contínuo da Plataforma após a publicação de qualquer alteração constituirá aceitação das alterações feitas.

10. Vigência e Rescisão

• 10.1 Os presentes Termos são celebrados por prazo indeterminado, permanecendo em vigor enquanto o Usuário utilizar a Plataforma.
• 10.2 O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua conta, o que não o exime do cumprimento de obrigações pendentes.

11. Disposições Gerais

• 11.1 A eventual nulidade de qualquer disposição destes Termos não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições.
• 11.2 A tolerância ou o não exercício, por qualquer das partes, de quaisquer direitos previstos nestes Termos não implicará em renúncia, novação ou alteração dos direitos ou obrigações aqui estabelecidos.
• 11.3 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12. Foro

As partes elegem o Foro da Comarca de Maringá - PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Termo.

Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações relativas a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade, entre em contato com a GoAgents pelo e-mail: contato@goagents.ai ou pelo endereço: Av. Bento Munhoz da Rocha Netto, 632 - Torre Norte, Segundo Andar, Maringá - PR 87030-008.